TJ-SP manda município fornecer moradia definitiva a uma família

Não se desconhece que as legislações estatual e municipal trazem diversos requisitos próprios para a concessão de benefícios habitacionais. Entretanto, a objetividade da lei pode ser afastada pela hipervulnerabilidade constatada “a quo” e “ad quem”.  Ivan KrukTJ-SP manda município fornecer m...