MEC terá de revisar decisão de não conceder Cebas a entidade do DF
Consultor Jurídico 2021-03-05
Summary:
Na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.480, o Supremo Tribunal Federal decidiu que eram inválidos artigos da Lei nº 12.101/2009 que exigiam diversas contrapartidas para a concessão da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas). Com base nisso, o juiz Marcel...