Indenização por morte paga pelo DPVAT é impenhorável, diz STJ

Sob uma perspectiva teleológica da proteção conferida ao "seguro de vida" pelo Código de Processo Civil, os valores pagos pelo seguro DPVAT devem receber o mesmo tratamento. Por isso, são impenhoráveis. Valores pagos pelo DPVAT têm mesmo tratamento conferido ao seguro de vida Marcello Casal...