Demora da reforma tributária e Código de Defesa do Contribuinte
Consultor Jurídico 2021-04-12
Summary:
"O Código Tributário Nacional se preocupa tão
somente com a arrecadação e a administração tributária,
não dando qualquer indicação de que os direitos do
contribuinte devam ser legalmente protegidos.”
"Justiça Tributária", Editora Outras Palavras, São Paulo, 2014, pg. 156)
Nossa Constituiçã...