Condenados conseguem recálculo de remição após exame
Consultor Jurídico 2021-04-16
Summary:
A ministra Cármen Lúcia aplicou a cinco casos nova orientação firmada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal para que a remição de pena por aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) tenha como base de cálculo 1.600 horas para o ensino fundament...