STJ determina reanálise de decisão por erro na via recursal
Consultor Jurídico 2021-04-19
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O Superior Tribunal de Justiça reconsiderou decisão que não havia conhecido de Habeas Corpus e determinou a devolução à origem dos autos de um processo criminal no qual o réu havia sido condenado a sete anos e nove meses de reclusão por porte de droga para uso próprio.
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