TJ-SP e governo firmam parceria para que agressores usem tornozeleira
Consultor Jurídico 2021-04-23
Summary:
O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Governo do Estado assinaram um termo de cooperação técnica que traz avanços na prevenção, combate e punição da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos das Leis 12.258/10, 21.403/11 e 11.340/06, com ações suscitadas pelo tribunal, por meio ...