Prefeitura pode cortar isenção de tarifa de idosos de 60 a 64 anos
Consultor Jurídico 2021-04-24
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Como regra geral, a decisão judicial não pode substituir o critério de conveniência e oportunidade da administração pública, visto que o Poder Judiciário não dispõe de elementos técnicos suficientes para a tomada de decisão equilibrada e harmônica.
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