Brito: Multa isolada na compensação tributária é inconstitucional
Consultor Jurídico 2021-04-24
Summary:
Um ano após o voto do ministro relator Edson Fachin no RE 796.939, em abril do ano passado, os contribuintes continuam aguardando uma definição do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade da multa prevista no artigo 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96 para casos de indeferimento dos pedi...