Revisão aduaneira após lançamento por homologação não fere CTN
Consultor Jurídico 2021-04-24
Summary:
Na importação pela sistemática do lançamento por homologação, no momento da conferência aduaneira não há qualquer pronunciamento da Fazenda Pública referente ao fato gerador dos tributos incidentes. Por isso, a posterior revisão, desde que dentro do prazo de cinco anos, não pode ser considerada m...