ACP pede controle das normas de imigração editadas na epidemia
Consultor Jurídico 2021-04-24
Summary:
O Ministério Público Federal ingressou com uma ação civil pública (ACP), nesta sexta-feira (23/4), contra a União e a Anvisa para que avaliem, semanalmente, a necessidade de restrição excepcional e temporária, por rodovias, portos e aeroportos, de entrada e saída do país. A ACP, com pedido de tut...