Justiça da Paraíba isenta de IPVA carros de pessoas com deficiência
Consultor Jurídico 2021-04-24
Summary:
A legislação garante isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros de pessoas com deficiência, mesmo que novo decreto altere quais especificidades são consideradas deficiências. A partir desse entendimento, a 6ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa determinou...