Pompeu: Inseguranças jurídicas que cercam o canabidiol no Brasil
Consultor Jurídico 2021-04-27
Summary:
O direito à saúde está expressamente previsto no artigo 196 da Constituição Federal como dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, p...