STJ manda loja devolver valor pago por Ferrari recuperada
Consultor Jurídico 2021-04-29
Summary:
Nas situações em que se verifica vício de qualidade do produto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que o cliente opte pela substituição do bem por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, pela restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos...