STJ manda loja devolver valor pago por Ferrari recuperada

Consultor Jurídico 2021-04-29

Summary:

Nas situações em que se verifica vício de qualidade do produto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que o cliente opte pela substituição do bem por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, pela restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos...

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https://www.conjur.com.br/2021-abr-29/stj-manda-loja-devolver-valor-pago-ferrari-recuperada

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04/29/2021, 11:18

Date published:

04/29/2021, 10:42