Lewandowski nega pedido para afastar Renan da relatoria de CPI
Consultor Jurídico 2021-04-29
Summary:
É vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à separação de poderes.
Ministro lembrou que interpretação de normas regimentais do ...