Justiça rejeita denúncia contra agentes do DOI-Codi
Consultor Jurídico 2021-04-29
Summary:
A anistia garante o esquecimento jurídico do ilícito e a extinção de todos os efeitos penais e não é passível de revogação. Dessa forma, a 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo rejeitou denúncia do Ministério Público Federal que pedia a condenação de membros do antigo Destacamento de Operações de...