TJ-SP garante isenção de IR a policial aposentado com câncer
Consultor Jurídico 2021-05-04
Summary:
Se a doença ainda persiste mesmo com quadro assintomático e estável, a isenção de imposto também deve persistir. Esse foi o entendimento adotado pela 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo ao reconhecer o direito de isenção de Imposto de Renda de um policial militar reformado, portador de cânce...