Expedição de guia de recolhimento não depende de prisão
Consultor Jurídico 2021-05-04
Summary:
A prévia prisão do condenado não é obrigatória para a expedição de guia de recolhimento. Esse foi o entendimento do ministro João Otávio Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar a instauração do processo de execução de um condenado independente do seu recolhimento à prisão.
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