Pontuação só pode ser lançada em CNH após recurso administrativo
Consultor Jurídico 2021-05-04
Summary:
A pontuação na carteira nacional de habilitação só pode ser lançada após o julgamento de todos os recursos. O entendimento é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao cancelar o lançamento de pontuação no prontuário de um motorista, referente a infrações de trânsito q...