Sem previsão legal, servidor municipal não pode acumular adicionais
Consultor Jurídico 2021-05-04
Summary:
Por ausência de previsão legal no âmbito municipal, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de dois coletores de lixo de Pedranópolis para receber, simultaneamente, os adicionais de insalubridade e periculosidade, ambos no grau máximo.
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