Opinião: A liminar do STF que suspendeu regra sobre patentes
Consultor Jurídico 2021-05-04
Summary:
Em decisão liminar, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a vigência da regra [1] que trata do prazo de exclusividade na exploração de patentes relacionadas a produtos farmacêuticos e a equipamentos e materiais de uso em saúde.
Referida decisão foi proferida no âmbito da Ação Direta de Inconsti...