Lista de vacinados pelo município envolve matéria constitucional
Consultor Jurídico 2021-05-06
Summary:
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do pedido do município de São José dos Campos (SP) para suspender os efeitos de mandado de segurança que o obrigou a fornecer a lista de pessoas vacinadas contra a Covid-19 na cidade, com a indicação da categori...