PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam ITCMD
Consultor Jurídico 2021-05-17
Summary:
A Procuradoria-Geral da República ajuizou 24 ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra leis estaduais que disciplinam o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior (ITCMD). No mesmo contexto, uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 6...