Sem previsão em edital, é ilegal avaliar autodeclaração racial
Consultor Jurídico 2021-05-17
Summary:
Instituir comissão para analisar a autodeclaração racial do candidato cotista, sem que exista previsão para tanto em edital, é ilegal e representa inovação indevida. O entendimento é do juiz Hiram Armênio Xavier Pereira, da 2ª Vara Federal Cível de Mato Grosso.
O magistrado deferiu mandado de ...