Taxação de IPI sobre recipientes de água mineral é constitucional
Consultor Jurídico 2021-05-17
Summary:
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a fixação de alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas utilizados para o acondicionamento de água mineral. Na sessão virtual encerrada em 11/5, o colegiado,...