Lei que previa condições para cassação de CNH é inconstitucional

Devido à invasão da competência privativa da União, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei de Mato Grosso que regulava a suspensão do direito de dirigir e a cassação da carteira nacional de habilitação (CNH). Reprodução A ação direta de inconstitucionalid...