Conselho Federal da OAB começa a votar novas regras sobre marketing jurídico

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) começou a discutir, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (18/5), a minuta do novo provimento para modificar as regras de publicidade e propaganda jurídicas.

As principais justificativas para o novo provimento são a necessidade de atualização do Provimento 94/2000 em vigor, oferecer segurança jurídica à advocacia e permitir uma fiscalização mais efetiva, pacificando a interpretação dos ditames e regramentos éticos de uma forma nacional. 

A conselheira federal Sandra Krieger Gonçalves é a relatora do provimento e foi a única a votar nesta manhã. A votação foi suspensa para vista coletiva e será retomada em junho.

A relatora propôs que é possível a participação em publicações, e não apenas anuários como no texto original, que indiquem, de forma clara e precisa, qual a metodologia e os critérios de pesquisa ou de análise que justifiquem a inclusão de determinado escritório de advocacia na publicação, ou ainda que indiquem que se trata de mera compilação de advogados. 

A conselheira também sugeriu a alteração de um dos incisos do artigo 4º para ampliar as restrições quanto ao pagamento, patrocínio ou efetivação de qualquer outra despesa para viabilizar aparição em rankings, prêmios ou qualquer tipo de recebimento de honrarias em eventos ou publicações, em qualquer mídia, que vise destacar ou eleger profissionais como detentores de destaque.

No voto, também foi sugerida a inclusão de um parágrafo único no artigo 6º, que veda em qualquer publicidade a ostentação de bens relativos ao exercício ou não da profissão, como uso de veículos, viagens, hospedagens e bens de consumo.

Além disso, Gonçalves sugeriu a alteração do que cria o Comitê Regulador do Marketing Jurídico para incluir a definição do órgão e seus integrantes. De acordo com a nova redação, o comitê será de caráter consultivo, vinculado à Diretoria do Conselho Federal, que nomeará seus membros.

Amanda Magalhães, presidente da Comissão OAB Jovem da 13ª Subseção (Teresópolis-RJ), também se manifestou sobre o provimento, afirmando que hoje não é mais possível assistir outras profissões ocuparem esse espaço nos meios digitais e a advocacia não.

“O nosso receio é que haja em alguma medida abuso do poder econômico através de patrocínios e impulsionamentos. A gente precisa aproveitar essa oportunidade para tornar o mercado justo para toda a advocacia e não só para quem tem a possibilidade financeira de investir”, comentou Magalhães.