Opinião: A responsabilidade criminal ambiental no 'novo' ANPP
Consultor Jurídico 2021-05-27
Summary:
Desde a sua promulgação, em fevereiro de 1998, a Lei nº 9.605 (Lei de Crimes Ambientais) é objeto de interessantes disputas judiciais e doutrinárias, sobretudo por ser pioneira na inserção da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito brasileiro. Mais do que isso, dispondo sobre crimes ...