Bem essencial a pequeno negócio pode ser considerado impenhorável
Consultor Jurídico 2021-05-29
Summary:
Os bens de uma empresa de pequeno porte que são considerados indispensáveis para o sustento dos empreendedores e do negócio podem ser considerados impenhoráveis. A partir desse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) acolheu o pedido de duas costureiras e...