PL da "prisão perpétua" não diminui criminalidade, dizem advogados
Consultor Jurídico 2021-06-03
Summary:
Após aval da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, um projeto de lei que aumenta de 40 para 50 anos o tempo máximo de prisão previsto no Código Penal será debatido pelo plenário da Casa. Caso seja aprovado, o texto então seguirá para o Senado.
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