Engel: Breves considerações sobre marco legal das startups
Consultor Jurídico 2021-06-06
Summary:
Foi publicada, no Diário Oficial da União da última quarta-feira (2/6) a Lei Complementar 182, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. A proposta é fomentar e incentivar o empreendedorismo inovador no país, auxiliando no desenvolvimento do ecossistema das startups....