Cobrança do Difal-ICMS não pode ser feita com base em convênio
Consultor Jurídico 2021-06-06
Summary:
A cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS não está garantida pela mera previsão constitucional, sendo necessária autorização de lei complementar, pois por meio dessa que serão fixadas as diretrizes gerais sobre a base de cálculo, fatos geradores e contribuintes.
Recolhimento de Difal-IC...