Bares e restaurantes de João Pessoa devem fechar às 16h
Consultor Jurídico 2021-06-06
Summary:
Decretos municipais que estabelecem restrições para evitar a transmissão de Covid-19 só podem contrariar os decretos estaduais quando houver interesses locais que possam individualizar aquele município dos demais.
Capital contrariou regra estadual que restringia horários dos estabelecimentos...