STJ não pode analisar situação de famílias desalojadas em SP
Consultor Jurídico 2021-06-07
Summary:
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, considerou incabível o pedido ajuizado por duas parlamentares para restabelecer liminar que obrigava a prefeitura de São Caetano do Sul (SP) a transferir em 24 horas, para "local digno, com acesso a alimentação e higiene", a...