TRE não pode decretar inelegibilidade de ofício após recurso incabível

Consultor Jurídico 2021-06-09

Summary:

A impossibilidade de se conhecer de um recurso contra decisão de primeiro grau torna também impossível que um Tribunal Regional Eleitoral analise e decrete, de ofício, a inelegibilidade de um candidato com base na aplicação de norma infraconstitucional — no caso, a Lei Complementar 64/1990. ...

Link:

https://www.conjur.com.br/2021-jun-09/tre-nao-decretar-inelegibilidade-oficio-recurso-incabivel

From feeds:

Judiciário Brasileiro » Consultor Jurídico

Tags:

dadosabertos

Date tagged:

06/09/2021, 10:19

Date published:

06/09/2021, 07:40