Fachin julga incabível ADPF sobre cobrança de dívida do RJ
Consultor Jurídico 2021-07-13
Summary:
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou a extinção de arguição de descumprimento de preceito fundamental em que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) questionava a cobrança da dívida estadual com a União desde a decretação da pandemia, em março de 2020. O min...