TJ-SP absolve trio preso após investigação de guardas municipais
Consultor Jurídico 2021-07-13
Summary:
Investigação realizada por guardas civis municipais para desvendar crimes extrapola a competência de atuação que lhes é conferida pela Constituição Federal e usurpa os poderes dados aos policiais pela mesma Carta Magna. Logo, nessas circunstâncias, são ilícitas as provas produzidas pelos guardas....