Epidemia justifica dispensa de audiência de custódia, diz TJ-SP
Consultor Jurídico 2021-07-13
Summary:
Não há ilegalidade na dispensa da audiência de custódia motivada pelos termos do artigo 8º da Recomendação CNJ 62/2020, regulamentada por ato normativo do Tribunal de Justiça de São Paulo, como medida de prevenção à Covid-19.
YanukitPandemia da Covid-19 justifica dispensa de audiência de cus...