Impacto dos repetitivos na vinculatividade das decisões judiciais
Consultor Jurídico 2021-08-09
Summary:
O Direito brasileiro, por sua ligação à família romano-germânica, funda-se em um sistema organizado com base em lei escrita e em codificações [1], diferentemente de países como a Inglaterra que se fundam em um sistema de precedentes ou direito jurisprudencial [2]. Essa característica não retirou ...