TSE permite instauração de inquérito policial eleitoral de ofício
Consultor Jurídico 2021-08-10
Summary:
No último mês de junho, foi publicada uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral com novas regras sobre a apuração de crimes eleitorais. O ato estabelece a possibilidade de instauração do inquérito policial eleitoral de ofício, a necessidade de audiência de custódia e a distribuição imediata ao...