Programa "adote área esportiva" cabe ao prefeito, não à Câmara
Consultor Jurídico 2021-08-23
Summary:
Compete privativamente ao prefeito, e não à Câmara de Vereadores, a propositura de texto normativo voltado à organização e funcionamento da administração municipal.
123RFPrograma "adote área esportiva" é de competência do prefeito, não da Câmara
Com base nesse entendimento, o Órgão Espe...