TJ-SP disciplina retorno do cumprimento de medidas socioeducativas
Consultor Jurídico 2021-08-23
Summary:
O Tribunal de Justiça de São Paulo editou, nesta segunda-feira (23/8), o Provimento CSM 2626/21, que disciplina o retorno do cumprimento das medidas socioeducativas suspensas em razão da epidemia da Covid-19.
Eliel NascimentoTJ-SP disciplina retorno do cumprimento de medidas socioeducativas
...