Inelegibilidade por condenação surge no julgamento, não no acórdão
Consultor Jurídico 2021-08-25
Summary:
A inelegibilidade por condenação em decisão proferida por órgão colegiado, hipótese prevista na Lei Complementar 64/1990, a partir de agora, passa a ser contada desde a data em que proferida a decisão geradora de óbice à candidatura. A data de publicação do acórdão passa a ser desinfluente.
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