Ibama não deve usar despacho de Salles para cancelar multas

Consultor Jurídico 2021-09-08

Summary:

Com base no princípio da precaução/prevenção, é mais prudente preservar as terras enquanto é possível. Se, no futuro, entender-se que se pode, ou se deve, dar outro destino às áreas, que não seja apenas a preservação, aí, sim, devem cessar as medidas tendentes a punir eventuais ocupações ou infra...

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https://www.conjur.com.br/2021-set-08/ibama-nao-usar-despacho-salles-cancelar-multas-ambientais

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09/08/2021, 23:41

Date published:

09/08/2021, 20:51