STJ definirá juros sobre contribuições anteriores à Lei 9.528/1997
Consultor Jurídico 2021-09-14
Summary:
Sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir "se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da Medida Provisória 1.523/1996 (con...