Voo regular afasta aumento de pena por descaminho, decide STF
Consultor Jurídico 2021-09-14
Summary:
O aumento da pena do crime de descaminho diz respeito à importação ou exportação clandestina, sem controle alfandegário. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou que seja refeita a dosimetria da pena de uma mulher condenada pelo não pagamento de tributos de mercado...