Tolentino: O ITCMD sobre heranças e doações do exterior
Consultor Jurídico 2021-09-21
Summary:
Meses após o Supremo Tribunal Federal ter julgado inconstitucionais os dispositivos de leis estaduais que dispõem sobre a obrigatoriedade de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre heranças e doações provenientes do exterior, o t...