Audiência no STF sobre juiz das garantias começa nesta segunda
Consultor Jurídico 2021-10-24
Summary:
Nestas segunda (25/10) e terça-feira (26/10) acontecerá a audiência pública do Supremo Tribunal Federal que discutirá a implementação da figura do juiz das garantias, o acordo de não persecução penal (ANPP) e os procedimentos de arquivamento de investigações criminais previstos pelo pacote "antic...