Município não pode cobrar operadoras por uso do solo e espaço aéreo

Se para prestar um serviço público um ente federado precisa usar áreas pertencentes a outro ente, este não pode cobrar  pelo uso do bem. A partir dessa premissa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal impediu a Prefeitura de Sumaré (SP) de cobrar uma empresa do grupo Claro pela instalação de esta...