Morte de prefeito afasta inelegibilidade reflexa do filho, diz TSE

Consultor Jurídico 2021-11-30

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Para fins de incidência da causa de inelegibilidade reflexa prevista no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal, a morte do titular de cargo de chefia do Poder Executivo extingue o parentesco com o filho que pretenda concorrer à mesma posição. Ministro Sergio Banhos afastou inelegib...

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https://www.conjur.com.br/2021-nov-30/morte-prefeito-afasta-inelegibilidade-reflexa-filho-tse

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11/30/2021, 19:41

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11/30/2021, 19:38