Morte de prefeito afasta inelegibilidade reflexa do filho, diz TSE
Consultor Jurídico 2021-11-30
Summary:
Para fins de incidência da causa de inelegibilidade reflexa prevista no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal, a morte do titular de cargo de chefia do Poder Executivo extingue o parentesco com o filho que pretenda concorrer à mesma posição.
Ministro Sergio Banhos afastou inelegib...